DOC. 636.8462.1314.2766

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária à autora, mas autorizou o recolhimento das custas ao final. Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser, em regra, suportadas pelo espólio. Inexistência de maiores informações acerca do valor do monte-mor que conduz, por ora, ao indeferimento do benefício almejado. Admissível, entretanto, o recolhimento das custas ao final, conforme estabelecido pela origem, nos termos do que dispõe o art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).