DOC. 636.9243.0818.6049

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de imissão de posse - Imóvel incialmente adquirido pelos requeridos, ora agravantes, com pacto de alienação fiduciária - Bem que foi adquirido pelo ora agravado através de leilão extrajudicial, após consolidação da propriedade em favor de instituição financeira - - Decisão que deferiu a liminar pleiteada para determinar a imissão do autor na posse do imóvel - Irresignação dos requeridos - Alegação de que se deve aguardar resultado de apelação interposta em demanda de consignação em pagamento julgada improcedente - Não acolhimento - Situação que não impede o exercício da posse - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Questão atinente a vícios no procedimento de consolidação da propriedade que pode ser resolvidas em perdas e danos - Ademais, verifica-se, por ora, ausência de demonstração inequívoca de irregularidade no procedimento - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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