DOC. 636.9262.4084.7171

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Assistente de Acusação alega a incidência da causa de aumento de pena por omissão de socorro, prevista no art. 302, §1º, III, do CTB, com o consequente afastamento da prescrição. Impossibilidade. Compete ao Ministério Público a capitulação jurídica da conduta do réu, conforme art. 129 da CF. Entendimento da Acusação adotado pelo Juízo a quo. Inexistência de elementos nos autos para a incidência da causa de aumento de pena por omissão de socorro. Recurso desprovido.

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