TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO INVERSA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MORA DA ADQUIRENTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO ITBI. ATRASO NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E NO REGISTRO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O DANO MORAL E A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA DA RÉ COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
A cláusula 4.3 do contrato impôs à ré adquirente a obrigação de efetuar a comprovação do pagamento das taxas, impostos e emolumentos para fins de formalização da escritura pública e transferência da propriedade.
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