DOC. 637.2035.8991.9434

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória e de indenizatória. Concessão de tutela provisória com a finalidade de que a instituição financeira se abstenha de cobrar os valores expressamente impugnados, relativos a operações realizadas mediante fraude. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Admissibilidade da imposição de multa de R$ 1.000,00, por evento de descumprimento da ordem. Limitação das astreintes, no entanto, a R$ 30.000,00. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.

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