DOC. 637.4485.6453.5086

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos em veículo arrematado em leilão. Pedido principal de devolução do valor pago, ressarcimento das despesas com reparos e indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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