TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRODOMÉSTICO - GELADEIRA DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU, COMO CAUSA DE PEDIR DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 40 HORAS NA LOCALIDADE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU A LIDE COM BASE EM ELEMENTOS ALHEIOS À CAUSA DE PEDIR. A DECISÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NO CPC/2015, art. 492, AO DECIDIR SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, FORA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, CARACTERIZANDO JULGAMENTO CITRA PETITA. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES CONSTATES DA EXORDIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PREJUDICADO.
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