DOC. 637.6231.3249.7702

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Justiça gratuita. Pedido formulado na origem e não apreciado. Declaração de hipossuficiência que se presume verdadeira em caso de pessoa natural. Impugnação genérica, apresentada pela parte contrária, incapaz de infirmar a hipossuficiência da autora, corroborada pelos documentos acostados. Benefício deferido. Emenda da inicial. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Recusa injustificada. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, observada a concessão da gratuidade.

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