DOC. 637.6574.0010.5942

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da defesa - Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decurso do prazo que não atingiu o triênio prescricional. Mérito. Absolvição e pleito subsidiário de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos e anotação quanto à interrupção apenas para fins de progressão. Impossibilidade. Falta grave comprovada nos autos. Perda dos dias remidos ou a remir bem fixada em 1/3, diante da gravidade da falta (abandono de regime semiaberto). Decisão que fez constar a interrupção apenas para fins de progressão. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO

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