TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - EXIBIÇÃO
em MANOBRA de VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA e ADULTERAÇÃO de SINAL IDENTIFICADOR de VEÍCULO AUTOMOTOR - Autoria e materialidade demonstrados - Prova contundente - Acusado que empinou motociclo, manobra que exige a vontade de execução - Desobediência - Necessidade de perseguição do acusado, inclusive, com auxílio de helicóptero - Mero ilícito administrativo não configurado - Tema Repetitivo 1.060 - Máscara que visava ocultar a identificação da placa, com o intuito de obstar responsabilização - Suficiência - Precedentes - Condenação como medida de rigor - Reprimendas que permaneceram no patamar mínimo, ante a correta compensação da reincidência com a confissão, no que tange a todos os delitos - Concurso material reconhecido e que permitiu a soma das multas e das penas de detenção - Regime inicial semiaberto como suficiente, ante a série de delitos praticados - Circunstâncias que deveriam obstar as restritivas - Ausência de insurgência específica - Conclusão mantida, todavia, forte no ne reformatio in pejus - Recurso defensivo desprovido e impugnação ministerial provida
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