TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS TRAZIDOS AOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. 2. Inicial instruída com contratos de compra e venda e de cessão de direitos possessórios e benfeitorias. Ré que nega a celebração de locação, não demonstrada por nenhum elemento trazido aos autos (instrumento, recibo, extratos). 3. Afirmação do apelante de que a medida seria cabível, já que pretendia a retomada motivada do bem. 4. Nítida ausência de interesse processual, na vertente adequação. Inviável a aplicação de fungibilidade entre as demandas reivindicatórias, reintegratórias e de despejo. Relações locatícias regidas por lei especial, com prazos, penalidades e garantias inerentes ao microssistema da Lei 8.245/91. 5. Sentença que não merece reparo.
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