DOC. 637.8746.5137.6735

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. PARTE AUTORA ARREMATANTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF. LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou o exame do pedido liminar, consubstanciada na imissão dos autores, ora agravante, na posse do imóvel, para após a vinda da contestação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).