DOC. 637.9154.6058.4383

TJSP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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