DOC. 637.9417.0468.0528

TJSP. Apelação Cível. Ação de nulidade. Venda a non domino. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Reiteração da preliminar de ilegitimidade passiva da corré. Rejeição. Parte que integrou relação contratual, segundo o primeiro instrumento firmado. Mérito. Venda a non domino. Negócio nulo. Não há qualquer sentido alegar a superveniência de desembaraço burocrático de órgãos públicos. Descabe, outrossim, qualquer desconto de valores para reembolso de despesas administrativas, sendo que foram os réus quem deram causa a nulidade ora reconhecida. Majoração dos honorários de sucumbência devidos pelos réus. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).