DOC. 637.9901.3805.4727

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela coautoria. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Dolo evidenciado. Consumação do furto evidenciada. Qualificadora demonstrada. Pena. Pena-base de Waldir fixada no mínimo, inalterada na segunda etapa pela compensação da reincidência com a confissão e assim definitiva. Básica de Mateus majorada pelos péssimos antecedentes e demais circunstâncias negativas. Multirreincidência específica parcialmente compensada com a confissão espontânea. Regime semiaberto para Waldir e fechado para Mateus mantidos. Apelos improvidos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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