DOC. 638.0383.5211.1057

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Revisional de contrato bancário - Honorários periciais - Decisão agravada que fixou os honorários do expert em R$ 2.920,00 - Inconformismo do banco - CABIMENTO em parte - Objeto da perícia que envolve o recálculo das diferenças cobradas a maior pela instituição bancária, devendo ser aplicada a taxa média do BACEN à época das parcelas, e não as taxas de juros contratuais - Ausência de complexidade a justificar a fixação da verba pericial no montante do Juízo a quo - Possibilidade de redução para R$ 1.800,00 - Decisão reformada no tocante ao valor dos honorários periciais, mantida a necessidade de prova técnica - RECURSO PROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).