TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I - O
prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação (art. 178, II, do Código Civil).
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