DOC. 638.1709.5821.2164

TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA - NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE PROBATÓRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. -

Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ no Habeas Corpus 482.549/SP, não se deve conhecer de habeas corpus que se insurge contra questão já hostilizada pelo recurso adequado, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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