DOC. 638.1895.6278.0464

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 16, «CAPUT» - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ARMA DE FOGO MUNICIADA - AFASTAMENTO - NÃO EVIDÊNCIA DE MAIOR GRAU DE CENSURA DA AÇÃO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS DATIVO - FIXAÇÃO. 01.

Impossibilidade de fixação da pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo acima do mínimo legal em razão da arma de fogo apreendida estar municiada. Precedentes do E. STJ. 02. Honorários ao Advogado Dativo arbitrado nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal de 1.0000.16.032808-4/002.

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