DOC. 638.2312.8740.7624

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - AMPLIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vício oculto, impõe-se o indeferimento do pedido de ampliação da tutela de urgência outrora deferida.

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