TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇAO DE NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA POLICIAL OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. I.
Pedido de improcedência. Impossibilidade. Existência dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente positivadas por meio das circunstâncias do flagrante, da prova técnica e da robusta prova oral produzida ao longo da instrução. Policiais militares, após intensa troca de tiros em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho e conhecido como ponto de tráfico, apreenderam o apelante na posse de um saco preto que continha drogas e um rádio comunicador ligado na frequência do tráfico da localidade. Durante a operação policial, duas pessoas foram localizadas alvejadas. Requisitos de estabilidade e permanência preenchidos. Droga inquestionavelmente destinada à difusão. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a robusta versão acusatória. Prova satisfatória. Violência policial. Alegação que não restou demonstrada de forma extreme de dúvidas. Dinâmica da apreensão em flagrante do representado que pode, razoavelmente, justificar a presença de lesão à sua integridade física. Adolescente que se limitou a dizer que foi agredido com uma coronhada. Lesões atestadas no Auto de Exame de Corpo de Delito incompatíveis com a versão apresentada pelo apelante. Fatos, ademais, que não são capazes de inquinar de nulidade as diligências policiais realizadas no dia do flagrante. Alegação de nulidade da prova rejeitada. Procedência que se mantém.
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