DOC. 638.2891.7552.6645

TJSP. *Embargos à execução - Instrumento de particular de confissão de dívida - Sentença de procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Excesso de execução - Ocorrência - Recibos de todos os pagamentos realizados juntados aos autos - Planilha detalhada apresentada pelo embargante e não impugnada especificamente - Recurso da embargada negado - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso negado. *

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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