TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR CONSIDERAR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, EM DECORRÊNCIA DE TORTURA, ALÉM DA INVALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ (METADE) ADEQUADA À HIPÓTESE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS ARRECADADAS E APREENDIDAS. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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