DOC. 638.3303.8792.4321

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta por Jefferson Antonio Pinto de Oliveira contra sentença que o condenou a 1 mês e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, por ameaça, conforme art. 147, c/c CP, art. 61, II, «f». Defesa alega atipicidade de conduta e fragilidade probatória, requerendo absolvição ou redução da pena e abrandamento do regime prisional.

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