DOC. 638.4353.9865.4637

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que rejeitou as manifestações do terceiro interessado e declarou hígida a arrematação do bem imóvel - Utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF - Determinação que não pode ser considerada ilegal ou abusiva - Mandamus que não se presta a atacar ato dessa espécie - Carência de ação configurada, na modalidade adequação - Indeferimento da petição inicial - Precedente - Arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC/2015, combinados com arts. 6º, § 5º, e 10, da Lei 12.016/2009 - Extinção decretada sem resolução de mérito

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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