TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA). Indicação médica para tratamento multidisciplinar. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Ré que insiste pela não obrigatoriedade de dar cobertura aos tratamentos por métodos específicos por não constar no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Abusividade. Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022. Edição da RN 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Todavia, cabível a exclusão de fornecimento de educador físico, por extrapolar o objeto do contrato. Autor que pugna pela fixação de danos morais. Não configuração. Negativa de cobertura fundamentada em interpretação de cláusula de exclusão. Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a obrigação de fornecer educador físico. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA RÉ.
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