DOC. 638.4573.0402.7741

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autorias demonstradas. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Negativa parcial da corré e escusas do corréu isoladas - Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas na posse de Thayane (01 invólucro de maconha, com peso líquido de 53,97 gramas; e 01 porção de cocaína, com massa de 51,93 gramas) - Demonstração inequívoca da adesão subjetiva de Emanuel à intenção de Thayane de entregar os psicotrópicos para redistribuição no sistema prisional - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III configurada (crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional) - Condenações mantidas.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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