DOC. 638.4843.9649.9876

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - Decreto 20.910/1932 - INÉRCIA DO EXEQUENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO - VERIFICAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Tratando-se de cumprimento de sentença movido pela Fazenda Pública, aplica-se o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).