DOC. 638.6945.3570.9342

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a regularidade dos descontos em relação aos contratos com descontos em folha de pagamento, que observou o limite legal, bem como a ausência de danos morais indenizáveis. Sobre a contratação que envolvia empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, aplicou-se o Tema 1085 do STJ, que impossibilitou a aplicação da limitação de 30%.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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