TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação do obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação aos cálculos apresentados pelo perito - Incidência dos juros sobre os valores depositados nos autos - Cabimento - Modificação do entendimento do E. STJ sobre o Tema 677 no julgamento da Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, passando a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir-se do montante final devido o saldo da conta judicial - Juros incidentes - Como consequência, devem incidir as penalidades previstas no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil - Recálculo dos valores depositados - Questão não apreciada em primeira instância - Acolhimento da impugnação redimensionado nesta instância ad quem - Recurso provido na parte conhecida.
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