TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TRAMITAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE AFASTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERENTES QUE OPTARAM PELO INVENTÁRIO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA OU DESCUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA INVENTARIANTE. RAZÕES DE DECIDIR QUE SEQUER FORAM AVENTADAS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO A DECISÕES-SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 10. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO ANTE O INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. INEGÁVEL PREJUÍZO PARA O ENTE PÚBLICO. ANULAÇÃO DO DECISUM PARA QUE O PROCESSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DOS APELOS.
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