TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DO art. 121, § 2º, II, III E IV, E § 4º, DO CP, E DO art. 35 C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso em sentido estrito interposto pelo réu, que requer a despronúncia ou impronúncia, sob alegação de que a Decisão está baseada apenas nas declarações prestadas em sede policial pelo corréu, que teria motivos para incriminá-lo. Subsidiariamente, requer a exclusão das qualificadoras do delito.
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