DOC. 638.8476.1531.4507

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Autoria e materialidade demonstradas - Reconhecimento inequívoco pela vítima quando da prisão em flagrante logo após o crime - Confirmação de suas palavras em juízo, corroboradas pelas seguras versões dos agentes públicos - Exculpatória incomprovada - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Compensação entre a agravante relativa à idade e da vítima e a atenuante da menoridade relativa do réu - Aumento, em razão do concurso de agentes, na menor fração legalmente prevista - Regime fechado que se impõe - Recurso ministerial provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).