DOC. 638.8786.3000.2414

TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Servidor público estadual - Previdenciário - Pretensão à contagem dos dias de afastamento sem vencimentos para fins de aposentadoria - Sentença de denegação da segurança - Recurso voluntário da impetrante - Desprovimento de rigor - Os períodos de afastamento por licença não remunerada para tratar de interesses particulares não podem ser computados para aposentadoria - Ausência de previsão legal para averbação de tais períodos - Impossibilidade de cômputo de tempo de contribuição fictício - Não há como considerar as contribuições vertidas para fins de aposentadoria, pois os servidores públicos, à época dos afastamentos da apelante, não contribuíam para a aposentadoria, apenas para o custeio de pensões - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes desta E. Corte - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).