TJSP. Apelação Criminal. Estelionato e falsidade ideológica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações do representante da empresa vítima e pelo depoimento da testemunha. Dolo evidenciado. Condutas típicas. Impossibilidade de reconhecimento da consunção. Potencialidade do delito de falsidade ideológica que não se exaure no crime patrimonial «sub judice". Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 17/STJ. Precedentes. Dosimetria. Redução da pena-base imposta ao delito de estelionato. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Réu portador de maus antecedentes. Readequação da pena restritiva de direitos e do valor da reparação dos danos, previsto no CP, art. 387, IV, em razão das condições financeiras do apelante. Recurso parcialmente provido.
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