DOC. 639.0050.6908.1446

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SEMAGLUTIDA 1MG/ML. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por parte autora em face do ente federativo estadual com o objetivo de obter judicialmente o fornecimento do medicamento Semaglutida 1mg/ml (Ozempic), indicado para tratamento de Diabetes mellitus tipo 2 e obesidade, conforme CID 10: E11 e E66. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, com posterior interposição de Recurso Inominado.

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