TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Não se divisa antijuridicidade ação dos policiais no tocante à busca pessoal e ingresso na residência. Acusado com relação a quem havia denúncias da prática de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, que foi abordado pelos policiais ao ser visualizado com um volume no bolso e virar o rosto ao avistar a guarnição, a dificultar sua identificação. Ingresso na residência franqueado pelo acusado, conforme gravação audiovisual. 2. Não configurado um quadro de maltrato do direito ao silêncio, bem como dos direitos à imagem e intimidade. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação por ambos os crimes. Autoria e materialidade demonstradas 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção do crime de tráfico de drogas reduzida. 4. A reincidência específica, por si só, não justifica aumento acima de 1/6 (orientação jurisprudencial). 5. Circunstâncias que assentam o regime inicial fechado, para o delito de tráfico de armas, e semiaberto, no tocante ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito