DOC. 639.1341.3423.2199

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Cartão de crédito com margem consignável. Pretensão de cancelamento. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 321, III, e 485, I, do CPC, por falta de interesse processual. Descabimento. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), ante a ausência de citação da parte requerida. Sentença anulada de ofício. RECURSO PROVIDO, com determinação.

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