DOC. 639.1376.0801.7696

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em face da Juíza da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, nos autos do inquérito penal 1501396-47.2020.8.26.0224, instaurado para apuração de lesão corporal contra menor do sexo masculino.

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