TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO PRIMEIRO APELANTE QUE SE AFASTA. PRIMEIRO APELANTE QUE ERA O ADMINISTRADOR DA LOCAÇÃO, INCLUSIVE EMITINDO OS BOLETOS REFERENTES AOS ALUGUEIS E RECEBENDO OS VALORES PAGOS PELO ORA APELADO. COBRANÇA DE CAUÇÃO EM VALOR ACIMA DE 6 ALUGUEIS, EM DIRETA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 38, §2º, LEI 8.245/91. VALORES EXCEDENTES COBRADOS EM BOLETOS DE ALUGUEIS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, CONFORME RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE REPRESENTA MAIS DO QUE MERO DISSABOR COTIDIANO. VERBA FIXADA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA
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