DOC. 639.2939.9221.0173

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USINA HIDRELÉTRICA OURINHOS. INDENIZAÇÃO DE RIBEIRINHOS. 1. PRELIMINARES.

Nulidade da sentença por ser extra petita e por violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Não representa ofensa ao princípio do juiz natural a decisão proferida por magistrado que não presidiu a instrução. Sentença que apreciou corretamente todos os pedidos formulados na inicial. Preliminares rejeitadas.

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