DOC. 639.4371.1511.5637

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação monitória julgada procedente, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 30.875,86, referente a mensalidades de plano de saúde inadimplidas, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. 2.- A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3.- A obrigação é positiva e líquida, com vencimento certo, atraindo a incidência do art. 397, caput, do Código Civil, que trata da mora ex re. 4.- A correção monetária e os juros moratórios deverão ser calculados desde os vencimentos das mensalidades inadimplidas. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).