TJSP. TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pessoa jurídica em recuperação judicial que comprovou concretamente a situação de necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento. Recuperação judicial que não impede o prosseguimento da presente ação de conhecimento que objetiva quantia ilíquida. Uma vez apurado o crédito, será oportunamente habilitado no juízo da recuperação judicial. Mérito. Autor que adquiriu da ré pacote de diárias de hotel, vindo a descobrir a inexistência de reserva em seu nome apenas na chegada ao seu destino de viagem. Parte ré que se limita a imputar a falha ao hotel, no entanto deixou de comprovar o efetivo repasse dos valores recebidos ao estabelecimento hoteleiro. Descumprimento contratual caracterizado. Danos materiais e morais ocorrentes. Valor indenizatório arbitrado à condenação por danos morais (R$6.000,00) que não comporta redução. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o hotel. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas em relação à gratuidade
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