TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Crimes de injúria racial (praticados antes do advento da Lei 14.532/2023) em continuidade delitiva, delito de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Sentença condenatória. Recurso da defesa postulando, exclusivamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade de semiaberto para aberto. Não acolhimento. Penas bem dosadas e regime prisional bem fixado. Na primeira fase do cálculo das sanções penais, foram consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, que influenciam na fixação do regime inicial (art. 33, §3º, do CP). Ademais, as infrações penais cometidas pela apelante são concretamente graves, o que denota que o regime prisional aberto não seria suficiente para a repressão e prevenção. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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