TJSP. Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, em razão da pretensão de reabrir a discussão da prova produzida no processo de conhecimento, sob a tese de ilicitude da busca domiciliar - Decisão colegiada que manteve a condenação - Incompetência - Inafastabilidade - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Reconhecimento - Condenação que ainda se viu atingida pelo trânsito em julgado - Writ manejado como sucedâneo de revisão criminal - Inviabilidade - Mácula que sequer foi invocada no curso da ação penal, seja pelo réu, seja pela Defesa técnica, a impor a observância do regramento de que o mesmo entendimento que obstaculiza o exame direto de determinada matéria pelos Excelsos Tribunais Superiores, por inexistência de predecessora avaliação dos Egrégios Tribunais de origem, igualmente impede esta Corte de Justiça de enfrentá-la, sem ter havido a prévia submissão ao crivo do Juízo de Primeiro Grau - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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