TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de uso indevido, privacidade e proteção de dados c/c pedido de reparação de danos morais e tutela de urgência. Pretensão de não divulgação de dados lançados em plataformas de bureau de crédito. Alegação de violação de dados sensíveis. Inconformismo contra decisão que determinou a suspensão do trâmite processual em razão do decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema 51). Alegação de que a matéria em discussão não se amolda à tese discutida no referido incidente, pois busca apenas a declaração de indevido compartilhamento de dados. Hipótese em que a alegada violação à LGPD decorreu de cessão de crédito que culminou na anotação de dívida prescrita em plataforma de renegociação. Pretensão indenizatória em razão da referida anotação. Descabimento. Vedação da prática de qualquer ato processual. Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC/2015, art. 314). Inaplicabilidade ao caso vertente. Ausente demonstração de que a medida visa a evitar dano irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido
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