DOC. 639.5627.9957.6453

TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -

Rejeitada impugnação de multa - Processo principal de rescisão contratual no qual foram estipuladas multas diárias de R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00 cada, até o cancelamento de cada cartão - Não houve recursos contra as decisões que estipularam as astreintes - Agravante que alega ausência de intimação pessoal para cumprir a obrigação, pretendendo que a execução seja declarada nula - Descabimento - Citação por carta e e-mail, além de ter apresentado contestação - Valoração da multa que não é desproporcional, só incidindo em caso de desídia no cumprimento da obrigação exigida em sede da ação de rescisão contratual, como ocorreu em caso - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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