DOC. 639.6372.8535.7844

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIROS CC DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos de terceiro cumulados com danos morais ajuizados contra o Banco Itaucard S/A, devido à indevida constrição de veículo em ação de busca e apreensão. A autora alegou inexistência de relação jurídica e requereu indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, R$ 51.152,00 por danos materiais e multa de R$ 20.000,00.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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