DOC. 639.6819.2522.5182

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.

Insurgência contra o indeferimento do levantamento, enquanto não escoado o prazo para a FESP recorrer. Cabimento. Visível recalcitrância do Estado, que já deu ensejo a outras ordens anteriores de sequestro de verbas públicas para cumprir a obrigação. Periculum in mora ditado pelo risco de agravamento do estado de saúde ou de sequelas que possam advir da interrupção do tratamento. Manutenção da decisão prefacial deste Agravo, em cumprimento da qual já se expediu Mandado de Levantamento. Agravo provido.

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