DOC. 639.6963.9101.3123

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. Reabilitação profissional. Obrigação que pode ser revista, por envolver relação jurídica continuativa. Hipótese em que o segurado retornou a trabalhar em função diversa, compatível com suas restrições, tornando desnecessária a reabilitação profissional. Auxílio-doença que, pela peculiaridade da lide, é devido até a véspera do início de nova função. Necessidade de elaboração de nova conta de liquidação.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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